Conheça as novas diretrizes para o e-Commerce no Brasil

Lançado em Julho de 2010 durante a 65ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, realizada no Rio de Janeiro, o documento chamado de “Desafios da Sociedade da Informação: comércio eletrônico e proteção de dados pessoais”, organizado através de uma oficina da Escola Nacional de Defesa do Consumidor vinculada ao Ministério da Justiça, tem como um dos objetivos principais assegurar aos consumidores do comércio eletrônico uma proteção transparente, eficaz e, no mínimo, equivalente àquela garantida nas demais formas de comércio tradicional.

Segundo a secretária de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, Dra. Mariana Tavares, este documento não se trata de uma norma nova, mas de uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico. - O princípio central do código é justamente a vulnerabilidade do consumidor e essa vulnerabilidade se agrava no comércio eletrônico onde ele não está (em contato) diretamente com o fornecedor - destaca Mariana

Por este motivo, todas as empresas que atuam com e-Commerce precisam estar adequadas a estas orientações e aplicá-las em seu relacionamento comercial com seus clientes, para que cumpram adequadamente a lei e não estejam sujeitas a sanções.

Download

Fonte:   http://www.gestordemarketing.com